À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.
Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a
administração pública, o presidente da República pode dispor,
por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração federal se isso não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
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