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Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a...
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Q440117
Teclas de Atalhos
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À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado