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O processo administrativo disciplinar é um procedimento...
O processo administrativo disciplinar é um procedimento utilizado para apurar e punir infrações cometidas por agentes públicos. No contexto do Direito Constitucional, qual das seguintes alternativas representa uma garantia fundamental no referido processo?
A
Ausência de direito à ampla defesa e ao contraditório.
B
Inexistência de prazos para conclusão do processo.
C
Possibilidade de aplicação de penas cruéis e desumanas.
D
Direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado.