Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados
A
pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta,
mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da
União, serão equivalentes à Lei ordinária.
B
pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que
previamente aprovada pelo Presidente da República e
Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.
C
pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que
previamente aprovada pelo Presidente da República
e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.
D
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
E
pelo Presidente da República serão equivalentes à
Medida Provisória e serão levados à Câmara dos
Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos
votos, serem convertidas em Leis ordinárias.
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