A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos
relevantes para a área arquivística, que
A
o conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter
público, será concedido por meio de habeas corpus.
B
é competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos,
as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural.
C
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos
se sobrepõem a liberdade de imprensa e a
pesquisa científica.
D
a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento
de taxas.
E
cabe com exclusividade aos vereadores, deputados
e senadores, como representantes da vontade do
povo, o direito de petição aos poderes públicos.
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