Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de
ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:
A
A arguição de inconstitucionalidade somente poderá
ser suscitada a requerimento do Ministério Público do
Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.
B
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público,
na forma da Constituição Federal.
C
A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei
ou de ato normativo do Poder Público, observadas as
exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.
D
Resolvida a questão constitucional, o julgamento do
mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido
decidido quanto à referida prejudicial.
E
A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento
prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade
de ato normativo do Poder Público é
insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de
recurso próprio.
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