Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete
A
à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.
B
ao Tribunal de Contas da União.
C
ao Ministério Público Federal.
D
ao Poder Judiciário Federal.
E
ao Congresso Nacional.
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