São consideradas restrições excepcionais ao princípio da...
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Q454981
Teclas de Atalhos
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São consideradas restrições excepcionais ao princípio da legalidade:


A

medidas provisórias.


B

medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio.


C

estado de defesa e estado de sítio.


D

intervenção federal.


E

atuação do Estado no domínio econômico.