A maior parte das competências reservadas aos Estados pela
Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a
Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São
elas:
A
a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o
estabelecimento e implantação de políticas de educação
para a segurança do trânsito;
B
a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local; a competência para legislar sobre direito civil;
C
a criação, organização e supressão de distritos, observada
a legislação estadual; a organização dos serviços públicos
de interesse local, diretamente ou mediante concessão;
D
a organização dos serviços públicos de interesse local,
diretamente ou mediante concessão; a competência para
legislar sobre direito civil;
E
a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços
locais de gás canalizado; a instituição de regiões
metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante
lei complementar.
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