A Constituição Federal de 1988 assegura direitos...
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A Constituição Federal de 1988 assegura direitos...

A Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais aos cidadãos e estabelece parâmetros para a atuação da Administração Pública. Considerando essas disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir.


I. O direito de acesso às informações de interesse particular, coletivo ou geral constitui garantia assegurada pela Constituição, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II. A publicidade dos atos administrativos depende de autorização da autoridade máxima do órgão, em razão do poder hierárquico exercido sobre a Administração Pública.

III. O exercício de cargo público permite ao agente adotar critérios pessoais na escolha dos cidadãos que receberão atendimento prioritário, desde que a decisão seja devidamente motivada.

IV. A legalidade administrativa autoriza a prática de atos baseados em critérios de conveniência do agente público, desde que voltados ao interesse social.


Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:


A

I e II.


B

II e III.


C

III e IV.


D

I e III.


E

I, apenas.