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A Constituição Federal limita o poder de tributar da União...
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Q468491
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a
A
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
D
instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
E
utilização de tributo com efeito de confisco.