Referente aos direitos de estabilidade e regime jurídico...

Referente aos direitos de estabilidade e regime jurídico dos servidores municipais: analise:

I. O servidor estabilizado no município, após estágio probatório, somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo disciplinar com ampla defesa.

II. O estatuto exige que o servidor público que ingressou antes de 5/10/1988 seja considerado estável automaticamente.

III. O regime jurídico disciplinar é aplicável apenas aos servidores efetivos, não alcançando servidores comissionados nem empregados públicos municipais.

IV. A lei municipal não prevê a demissão de servidor estável por excesso de despesa.

Assinale a alternativa correta: