Em se tratando dos direitos sociais expressos na...

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração.

Remuneração do trabalho noturno igual a do diurno.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.