O dever do Estado com a educação, definido pela...

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

progressiva universalização do ensino superior.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

adoção de voucher, pelos estados e municípios, para atender à demanda da educação básica não suprida pelo ensino público.