Acerca da repartição constitucional de competências, julgue...

Acerca da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF.

Em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o município pode estabelecer, para infração relacionada ao transporte irregular de passageiros, sanção administrativa mais gravosa que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro.