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O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência...
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Q484632
Teclas de Atalhos
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O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:
A
os templos de qualquer culto serão tributados.
B
o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.
C
aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.
E
à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.