O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência
tributária, dentre as quais:
A
os templos de qualquer culto serão tributados.
B
o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais
terá sua tributação com base de cálculo reduzida.
C
aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido
estabelecer diferença tributária entre bens de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
D
a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a
renda com base em lei posterior à data inicial do exercício
financeiro a que corresponde.
E
à União é permitido estabelecer limitações de tráfego,
no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais.
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