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Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar...
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Q486761
Teclas de Atalhos
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Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:
A
recurso ordinário ao SupremoTribunal Federal.
B
reclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.
C
reclamação ao SupremoTribunal Federal.
D
recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
E
recurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.