Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto dizer:

O indivíduo terá sempre direito a indenização por prejuízos sofridos por ato de servidor público, esteja este atuando, ou não, nessa qualidade.

Autarquias e fundações de direito público não se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado

Apenas pessoas jurídicas de direito público se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.

O regime da responsabilidade civil do Estado não exclui que este seja chamado a indenizar o particular por prejuízo decorrente da inação dos poderes públicos

O Estado não pode provar a culpa do particular para se livrar de indenização formulada com base na teoria da responsabilidade civil do Estado