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Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a...
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Q491977
Teclas de Atalhos
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Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
A
Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
B
Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D
No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.