Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade e intervenção federal,
assinale a assertiva correta.
a
Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o autor
deverá demonstrar a repercussão geral da questão
discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a
admissão da ação.
b
A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal,
para propor ação direta de inconstitucionalidade, não
sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse
requisito exigido quando da verificação da legitimidade
ativa da entidade de classe de âmbito nacional.
c
A possibilidade de partido político apresentar ação
declaratória de constitucionalidade está condicionada
a que este partido político tenha representação no
Congresso Nacional e que essa representação se
mantenha ao longo de todo o processo da ação, no
âmbito do Supremo Tribunal Federal.
d
A decretação de intervenção da União nos Estados, em
razão de recusa à execução de lei federal, dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação proposta pelo Procurador-Geral da
República.
e
A decretação da intervenção da União nos Estados, em
razão de recusa de execução de decisão judicial, só
pode ocorrer após solicitação do Presidente do Tribunal
de Justiça Estadual ao Presidente da República.
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