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Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO...
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Q499174
Direito Constitucional
Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, considere as afirmativas a seguir:
I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III e IV.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, III, IV e V.
E
II, III e V.