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Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:
procuradores e defensores públicos.
procuradores e auditores fiscais.
somente defensores públicos.
somente procuradores.
procuradores e delegados de polícia.