A competência privativa da União - Gran Questões
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A competência privativa da União

A competência privativa da União


A

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.


B

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.


C

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.


D

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.


E

não pode ser delegada.