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O mandado de injunção é instrumento processual, previsto...
O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:
A
sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B
ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
C
ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
E
dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.