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Q501688

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TRE SP - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

A

orçamento.

B

custas e serviços forenses.

C

procedimentos em matéria processual.

D

direito eleitoral.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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