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Podem propor ação declaratória de constitucionalidade...
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Q503767
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
A
a Mesa do Senado Federal.
B
o Ministro da Justiça.
C
o Presidente da República.
D
o Procurador-Geral da República.
E
o partido político com representação no Congresso Nacional.