A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que...

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

licença-paternidade, nos termos fixado sem lei.