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A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de...
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Q512912
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a
A
adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.
B
iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
C
adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.
D
possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional
E
solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.