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A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes...
A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
a
utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.
b
elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
c
adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
d
receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
e
receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.