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Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém...
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Q538913
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.
C
Certo
E
Errado