As imunidades tributárias são limitações à competência...
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Q54808
Teclas de Atalhos
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NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas:


A

em Leis promulgadas pela União, Estados e Municípios, desde que no âmbito de suas respectivas competências.


B

em Leis ordinárias que especifiquem e justifiquem a compensação dessas receitas.


C
em Leis complementares.

D
no texto da Constituição Federal em vigor.