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As imunidades tributárias são limitações à competência...
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Q54808
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas:
A
em Leis promulgadas pela União, Estados e Municípios, desde que no âmbito de suas respectivas competências.
B
em Leis ordinárias que especifiquem e justifiquem a compensação dessas receitas.
C
em Leis complementares.
D
no texto da Constituição Federal em vigor.