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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito...
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Q554305
Teclas de Atalhos
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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
B
exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.
C
executar os serviços de polícia marítima.
D
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.