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Compete privativamente ao presidente da República dispor...
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Q560314
Teclas de Atalhos
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Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado