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No primeiro ano de vigência dos fundos, a União repassará...
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Q561249
Teclas de Atalhos
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Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.
No primeiro ano de vigência dos fundos, a União repassará, a título de complementação, para os estados e para o DF no mínimo 4 bilhões e 500 milhões de reais.
C
Certo
E
Errado