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De acordo com a Constituição da República, em caso de...
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Q566400
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de
A
direito penal e direito processual penal
B
direito penal e direito eleitoral
C
direito tributário e direito civil
D
direito civil e direito processual civil
E
direitos políticos e nacionalidade