O Brasil tem experimentado nos últimos anos
complexo processo de reformas em sua estrutura
decorrente da nova ordem econômica instalada no
mundo: o neoliberalismo. Neste contexto, e para
satisfazer interesses globalizados, foi realizada a
reforma administrativa com a edição da emenda
constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, que,
alterando o artigo 37 da CF/88, incluiu no
ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa,
o princípio da: