“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”
Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:
A
reduzido pela legislação infraconstitucional;
B
complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;
C
suplementado por meio de Decreto Legislativo;
D
pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;
E
nacional, em face do princípio da territorialidade.