Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF),
assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo
legislativo.
A
Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar
o processo legislativo.
B
O processo legislativo compreende a elaboração de leis
ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de
resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos
decretos regulamentares.
C
O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades
destinados à elaboração de normas jurídicas.
D
A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis
ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer
delas.
E
Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os
municípios podem se valer de processo legislativo próprio,
diferente do modelo preconizado pela CF.
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