Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo,
assinale a opção correta.
A
As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta
dos parlamentares.
B
O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição
estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos
da totalidade dos membros integrantes da assembleia
legislativa.
C
A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os
direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de
deliberação pelo Poder Legislativo.
D
O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos
parlamentares.
E
As leis complementares são aprovadas pelo voto de três
quintos dos parlamentares.
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