Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.
A
A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio
legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não
havendo possibilidade de alteração desse prazo.
B
Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou
alterações ao longo do processo legislativo.
C
O regime de urgência é determinado pelo presidente do
Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande
repercussão social.
D
A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser
concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível
a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
E
A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja
afinidade, pertinência ou conexão entre eles.
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