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Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da...
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Q5955
Teclas de Atalhos
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Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é
a
inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.
b
constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.
c
inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.
d
constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.
e
inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.