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A Administração pública editou um decreto organizando o...
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Q603322
Teclas de Atalhos
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A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é
A
constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.
B
inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.
C
constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.
D
inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.
E
inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.