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A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as...
A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são
A
o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.
B
o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.
C
o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
D
os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.
E
os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.