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Dentre as atribuições privativas do Presidente da...
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Q603899
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
A
prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
B
nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
C
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
D
nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
E
celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.