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A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria...
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Q619274
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.
A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base.
C
Certo
E
Errado