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Q630696

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SGA - Analista de Apoio às Atividades Jurídicas - Área Psicólogo - 2004

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional lei distrital que ampliasse para 180 dias a licença-maternidade das mulheres com emprego no DF.

C

Certo

E

Errado

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