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A competência para celebrar tratados, convenções e atos...
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Q667626
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado