Competência tributária é a aptidão conferida à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO
afirmar
A
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir taxas para o custeio
do serviço de iluminação pública.
B
Em nenhuma hipótese a União poderá instituir
impostos não previstos em sua competência
tributária.
C
Cabe à lei complementar regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar.
D
A União pode instituir, via lei complementar,
impostos não previstos na Constituição Federal de
1988, desde que sejam não cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios
dos discriminados nessa Constituição.
E
A indelegabilidade não é característica essencial
da competência tributária, razão pela qual o ente
federativo destinatário da competência tem a
faculdade de transferi-la a outro.
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