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Q676630

Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DEPEN - Especialista em Assistência Penitenciária - Área Clínica Geral - 2013

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

Certo

E

Errado

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