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A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assim como a interpretação ...
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A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assim como a interpretação conforme a Constituição, apresenta eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado