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A respeito das disposições da Constituição Federal vigente...
A respeito das disposições da Constituição Federal vigente
sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, é vedada a abertura de novo concurso
público.
B
As funções de confiança e os cargos em comissão
serão preenchidos por servidores de carreira nos
casos, nas condições e nos percentuais mínimos
previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
C
Somente por lei específica poderão ser criadas
autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas da respectiva
atuação.
D
Em decorrência da ação penal cabível, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e na gradação previstas em lei.
E
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.